O presente contrato é celebrado para liquidação do imposto referente ao ano de 2025 e/ou seguintes.
O Cliente desde já autoriza a SB a proceder à liquidação e pagamento do IUC das viaturas objecto do presente contrato, junto de qualquer repartição de finanças.
O presente contrato terá por objecto a prestação de serviços de pagamento de IUC das viaturas identificadas nas condições especiais.
A qualquer momento o Cliente pode optar por adicionar ou excluir viaturas ao presente contrato.
O valor a liquidar pelo Cliente, será actualizado em conformidade com o acréscimo ou diminuição do número de matrículas.
Durante a execução do presente contrato a SB ficará fiel depositária dos valores pagos mensalmente pelo Cliente até à data vencimento/liquidação do respectivo imposto.
Os valores devem ser liquidados de forma antecipada pelo Cliente para a SB, de acordo com a opção escolhida pelo mesmo e serão apurados através da seguinte fórmula: Z = X : Y (sendo X o valor total o Imposto em causa, Y o número de meses que medeiam entre a data de início do contrato ou respectiva renovação e o mês anterior ao do vencimento da obrigação de liquidação do imposto e Z corresponderá ao valor a transferir mensalmente). Ao valor de Z acrescerá a quantia referente ao preço da prestação de serviços, cujo montante depende da opção de liquidação selecionada pelo Cliente junto da plataforma electrónica.
O pagamento será efectuado através de um dos seguintes meios, escolhidos pelo Cliente: a) débito directo; b) através de referências de multibanco (Pagamento/prestação de serviços);
O presente contrato tem a duração indicada nas condições especiais, sendo automaticamente renovável por igual período de tempo se nenhuma das partes o denunciar, com a antecedência mínima de 30 dias sobre o termo do prazo ou de qualquer das renovações.
O Cliente poderá, nos termos da lei, resolver o presente contrato no prazo de 14 (catorze) dias decorridos da data do início, mediante comunicação expressa à SB da sua intenção de resolução, junto da área de cliente da plataforma electrónica ou em alternativa através de email registado do Cliente para o seguinte endereço da SB: info@monebox.pt.
O presente contrato poderá cessar por mútuo acordo em qualquer momento.
O não pagamento atempado ou incompleto dos valores objecto do presente contrato desonera a SB de qualquer responsabilidade perante o pagamento do IUC junto da Autoridade Tributária, conferindo o direito à SB de fazer suas todas as quantias entretanto liquidadas pelo Cliente.
O não pagamento atempado ou incompleto dos valores de IUC objecto do presente contrato por parte da SB, constitui a mesma na responsabilidade de pagar não apenas o valor do IUC em questão, mas também coimas e juros legais, que se mostrem efectivamente devidos.
Em caso de erro na identificação da viatura, por parte do Cliente, a SB fica expressamente desonerada de qualquer responsabilidade perante o pagamento do IUC junto da Autoridade Tributária, conferindo o direito à SB de fazer suas as quantias entretanto liquidadas pelo Cliente.
O incumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato por parte do Cliente confere o direito da SB resolver o presente contrato. A resolução deverá ser comunicada por email para o endereço electrónico registado na área de cliente e produzirá efeitos imediatos, conferindo direito à SB de fazer suas todas as quantias entretanto liquidadas pelo Cliente.
Salvo disposição em contrário, ambas as partes acordam que todas as questões relacionadas com o desenvolvimento do contrato, poderão ser realizadas por via telefónica ou telemática, mediante a utilização do sistema disponibilizado pela SB. As comunicações e notificações efectuadas para os endereços de correspondência e demais contactos (email/telefone) constantes do presente contrato, consideram-se regular e validamente efectuadas.
O Cliente autoriza a SB a verificar a sua identidade, legitimidade para solicitar o presente serviço e solvência, bem como a exactidão dos dados fornecidos. Os dados do Cliente serão incorporados num ficheiro gerido pela SB destinado à gestão comercial e administrativa do presente contrato. O Cliente presta o seu consentimento para o tratamento dos dados fornecidos. A SB compromete-se a tratar de forma confidencial todos os dados recolhidos e fornecidos pelo Cliente.
O Cliente compromete-se a manter os dados actualizados, sendo que em caso de alteração ou modificação compromete-se a informar a SB dessas alterações, sob pena de se considerarem válidas e eficazes todas as comunicações realizadas ao abrigo dos dados constantes do presente contrato.
Para dirimir qualquer litígio emergente da interpretação e execução do presente contrato será competente o foro da Comarca de Setúbal, Instância Local de Santiago do Cacém, com expressa exclusão de qualquer outro.
O Cliente presta o seu consentimento expresso para a recolha, registo, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, limitação, apagamento ou destruição dos seus dados pessoais em sistemas total ou parcialmente automatizados ou em meios não automatizados contidos em ficheiros, quer sejam por si fornecidos ou recolhidos pela SB para o bom desempenho das suas funções de gestão empresarial ou para o cumprimento de obrigações legalmente impostas, devendo os dados pessoais necessários ser claramente identificados, bem como as finalidades do tratamento e o prazo de manutenção.
O Cliente confere igualmente autorização expressa para que os dados pessoais fornecidos à SB, bem como os que sejam obtidos durante a execução do presente contrato, sejam tratados para as finalidades de gestão administrativa e comercial, tratamento interno e centralização de informações e outros temas relacionados com a gestão de clientes, bem como para a realização de operações estatísticas não nominativas.
A autorização supra referida, abrange, a comunicação e divulgação dos dados pessoais, sempre no âmbito das finalidades acima indicadas, por qualquer forma de disponibilização, a subcontratantes ou terceiros e a entidades públicas ou privadas que prestam serviços de gestão ou de cumprimento de obrigações legais, nomeadamente: empresas do grupo comercial em que a SB esteja inserida; companhias de seguros; advogados e solicitadores; entidades públicas como Administração Tributária, entidades que, por força de disposição legal, estejam encarregadas de processamento das estatísticas oficiais. A identificação nominal das empresas que prestam estes serviços à SB encontra-se disponível para consulta, junto dos serviços administrativos.
O cliente é responsável pela informação prestada e pela veracidade da mesma.
A autorização para guardar e reter todos os dados pessoais fornecidos ou recolhidos por durante todo o tempo de vigência do presente contrato e ainda durante o tempo em que haja obrigação legal de manutenção de tais dados, acrescido do prazo de seis meses para proceder à sua eliminação, ou por período superior caso sejam necessários para utilização em processo judicial.
Para efeitos do disposto nos números anteriores serão, em concreto, tratados dados pessoais relativos a identificação – nome, número de cartão de cidadão, data de validade, número de contribuinte, número de telefone, contacto de email, matrícula de veículo automóvel e demais características técnicas e IBAN.
Ao Cliente será sempre assegurado o direito ao acesso e consulta (gratuitamente, salvo casos de pedidos infundados ou excessivos, em que poderá ter de suportar as despesas) dos seus dados pessoais tratados em sistemas automatizados ou ficheiros, bem como à sua retificação, modificação e correção sempre que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos, apagamento, limitação do tratamento e exclusão dos seus dados pessoais, bem como a solicitar esclarecimentos e/ou opor-se ao processamento de dados pessoais por razões legítimas e a pedir a portabilidade dos seus dados pessoais constantes dos sistemas automatizados.